The Mining Code of Angola, enacted in 2011, regulates all aspects related to prospecting, exploration, the exploitation of solid minerals and mineral water resources in Angola. The law is not available on any official website of the government. The official version of the primary law is in Portuguese and there are no official translations of the law into other languages. The value of Angola’s diamond has been increasing by 11% to near $ 150 per carat form about & 135 per carat in 2013. The entity responsible to attribute licenses is the Ministry of Geology and Mines. The country's mining contracts are not available on resourcecontracts.org and that is one of the reason’s why Angola is not an EITI member.
Last update 31 July 2019
REGULAMENTO DE CONSULTORIAS PUBLICAS DOS PROJECTOS SUJEITOS A AVALIACAO DE IMPACTO AMBIENTAL
LEI DE BASES DO AMBIENTE 1998
LEI DE TERRAS 2004
LEI DO INVESTIMENTO PRIVADO 2018
REGULAMENTO DA DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE EXPLORAÇÃO DE MINERAIS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL 2017
LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO 2011
REGULAMENTO DA LEI DE INVESTIMENTO PRIVADO 2018
REGULAMENTO DE FINANCIAMENTO DE FORMAÇÃO SUPERIOR ESPECIALIZADA EM RECURSOS MINERAIS E PETRÓLEOS 2019
REGULAMENTO TÉCNICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS 2019
REGULAMENTO PARA A PREVENÇÃO E CONTROLO DA POLUIÇÃO NAS ÁGUAS NACIONAIS 2012
REGULAMENTO SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2012
AUDITORIAS AMBIENTAIS 2010
REGULAMENTO DA AUDITORIA AMBIENTAL PARA CERTIFICAÇÃO 2017
REGULAMENTO GERAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL E DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2020
CODIGO MINEIRO 2011