A lei Nigeriana dos Minerais e Minas, 2007, regula todos os aspetos da exploração e aproveitamento de minerais sólidos na Nigéria e para fins relacionados. A lei não está disponível em qualquer site oficial do gover. A versão oficial do direito primário está em Inglês e não há traduções oficiais desta lei para outras línguas. A entidade reguladora do governo é o Ministério Federal das Minas e do Desenvolvimento de Aço (www.mmsd.gov.ng(site suspenso)). Os contratos mineiros do país não estão disponíveis em resourcecontracts.org
PENSION REFORM ACT 2014
INTERPRETATION ACT 1964
NATIONAL INLAND WATERWAYS AUTHORITY ACT 1996
COMPANIES AND ALLIED MATTERS ACT, 1990
EXCLUSIVE ECONOMIC ZONE ACT 1978
LAND USE ACT 1978
EMPLOYEE'S COMPENSATION ACT 2010
MINERAL TITLE APPLICATION 2014
NATIONAL MINERALS AND METAL POLICY 2008
MINING INVESTMENT PROMOTION BROCHURE 2017
ROYALTY RATES FOR MINERALS IN NIGERIA 2015
FOREIGN EXCHANGE (MONITORING AND MISCELLANEOUS PROVISIONS ACT) 1995
NIGERIAN INVESTMENT PROMOTION COMMISSION ACT 1995
NUCLEAR SAFETY AND RADIATION PROTECTION ACT 1995
NIGERIA EXTRACTIVE INDUSTRIES TRANSPARENCY INITIATIVE ACT 2007
NATIONAL ENVIRONMENTAL STANDARDS REGULATIONS ENFORCEMENT AGENCY ACT 2007
ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT ACT 1992
ENERGY COMMISSION OF NIGERIA ACT, 1979
COMPANIES AND ALLIED MATTERS ACT, 2020
NIGERIA INSTITUTE OF MINING AND GEOSCIENCES, JOS (ESTABLISHMENT) ACT, 2018
FINANCE ACT, 2020
NIGERIAN MINERALS AND MINING REGULATIONS 2011
MINERALS AND MINING REGULATIONS 2011
MINING LAW, 2007