Libéria
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Resumo
A Lei dos Minerais e Minas, adotada em 2000, regula todas as operações mineiras e atividades relacionadas no território de Libéria. A lei está em revisão. A lei não está disponível em qualquer site oficial do governo. A versão oficial da lei está em Inglês; não há traduções oficiais da lei para outras línguas. A entidade reguladora do governo é o Ministério dos Territórios, Minas e Energia (http://www.molme.gov.lr/). Os contratos mineiros do país estão disponíveis em resourcecontracts.org.
ENVIRONMENT PROTECTION AGENCY ACT 2002
LIBERIA LAND AUTHORITY ACT 2016
INVESTMENT ACT 2010
PUBLIC PROCUREMENT AND CONCESSIONS COMMISSION AMENDMENT ACT, 2010
PUBLIC PROCUREMENT AND CONCESSIONS COMMISSION ACT 2005
GENERAL BUSINESS LAW 1978
LAND RIGHTS ACT 2014
AMENDMENT AND RESTATEMENT OF THE PUBLIC PROCUREMENT AND CONCESSIONS ACT, 2005
REGULATIONS TO THE COMMUNITY RIGHTS LAW WITH RESPECT TO FOREST LANDS 2011
PROTECTED FOREST AREAS NETWORK ESTABLISHMENT ACT 2003
LAND RIGHTS POLICY 2013
LAND RIGHTS ACT, 2018
ASBESTOS REGULATION OF LIBERIA, 2017
ENVIRONMENT PROTECTION AND MANAGEMENT LAW OF THE REPUBLIC OF LIBERIA
THE LIBERIA EXTRACTIVE INDUSTRIES AND TRANSPARENCY INITIATIVE (LEITI) ESTABLISHING ACT 2009